Condições de Elegibilidade | Direito Eleitoral Resumido

No direito eleitoral brasileiro, as principais condições de elegibilidade incluem: 1. Nacionalidade brasileira: O candidato deve ser brasileiro nato ou naturalizado. 2. Idade mínima: Para concorrer ao cargo de vereador, é necessário ter pelo menos 18 anos. Para outros cargos, a idade varia. 3. Filiação partidária: O candidato deve ser filiado a um partido político e estar em dia com suas obrigações partidárias. 4. Regularidade eleitoral: O candidato não pode estar com os direitos políticos suspensos ou estar inelegível de acordo com a Lei da Ficha Limpa. 5. Domicílio eleitoral: É preciso ter domicílio eleitoral na circunscrição onde deseja concorrer, atendendo aos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral. -- Siga nosso instagram:   / proftorques   -- Acompanhe todos os vídeos do projeto em:    • Direito Eleitoral Resumido   -- #condicoesdeelegibilidade #direitoeleitoral