Novas leis em foco: mudanças e impactos na atuação do MP
#CódigoPenal #MPSP #ESMPSP Expositores: Lei 15.272/2025 (Código de Processo Penal) Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira | Promotor de Justiça do MPSP de Tupã Leis 15.280/25 (Proteção de vulneráveis) 15.380/26 (Audiência de retratação) 15.383/26 (Lei Maria da Penha) 15.411/26 (Medida protetiva) Silvia Chakian de Toledo Santos | Promotora de Justiça e Coordenadora do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (NAVV) do MPSP Lei 15.384/2026 (Vicaricídio) Everton Luiz Zanella | Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri do MPSP Mediadora: Heloisa Gaspar Martins Tavares | Promotora de Justiça do MPSP de São José do Rio Preto 📲 Siga a Escola nas redes sociais e acesse o site: 📸 / esmpsp 💼 / esmpsp 🌐 esmp.mpsp.mp.br
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